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Lei Municipal Nº 335
Crédito . Aquisição de Imóvel Sede PREVIARA
Lei Municipal Nº 334
Regulamentação da Lei Municipal n°214 - 1994
Lei Municipal Nº 333
Contratação de Servidores Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 332
Integrar o Município Consórcio Intermunicipalda Saúde
Lei Municipal Nº 331
Contratação de Servidores Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 330
Reconhece a Fundação Arco Íris
Lei Municipal Nº 329
Crédito Despesas Convênio no Ministério do Meio Ambiente
Lei Municipal Nº 328
Homologação da Avaliação do PREVIARA
Lei Municipal Nº 327
Crédito Suplementar Especial
Lei Municipal Nº 326
Crédito Suplementar
Lei Municipal Nº 325
Transposição, Remanejmaneto ou Transf. Categoria deProgramação
Lei Municipal Nº 324
Abertura da Dotação Secretária da Ação Social p. Imovél onde Funcionária o Centro Comunitário
Lei Municipal Nº 323
Dotação Orç. Tranf. Fundo Manutenção e Desen. do Ensino Fundamental
Lei Municipal Nº 322
Reconhece a Associação do Sindicato Rural
Lei Municipal Nº 321
Autorização p. Adquirir Imóvel
Lei Municipal Nº 320
Doação de uma Área de Terra Urbana p. Cãmara Municipal
Lei Municipal Nº 319
Contrato de Comodato de Área de Terra com Sr. José Domingos Xavier de Paula e Sr. Francisco das Chagas Azevedo
Lei Municipal Nº 318
Cria Comissão Institucional e Comitê Técnico Municipal do Programa Xané