| Descrição | Data | VER |
|---|---|---|
Política de Cookies19/06/2023 Por: Meuci - Há 39 meses |
19/06/2023 | |
TERMOS DE USO18/06/2023 Por: Meuci - Há 39 meses |
18/06/2023 | |
POLÍTICA DE PRIVACIDADE18/06/2023 Por: Meuci - Há 39 meses |
18/06/2023 | |
DECRETO Nº 25 - 2023 - REGULAMENTO LGPD (1)O decreto estabelece diretrizes para a aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da administração municipal, visando garantir a proteção de dados pessoais dos cidadãos.17/05/2023 Por: Meuci - Há 41 meses |
17/05/2023 |
4 itens
