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DECRETO Nº 25 - 2023 - REGULAMENTO LGPD (1) O decreto estabelece diretrizes para a aplicação da Lei de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da administração municipal, visando garantir a proteção de dados pessoais dos cidadãos.	ABRIR
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DECRETO Nº 25 - 2023 - REGULAMENTO LGPD (1)

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