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Lei Municipal Nº 1143
Convênio Entre a Fundação Arco-Íris e a Prefeitura
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1142
Alteração do art. 1° IV e V , arts. 4° e 5° inc. parágrafos da Lei Mun. 972 2011
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1136
Anula Doação de Área para Igreja
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1140
Desconcentração de Competências e de Prestação de Contas Descentralizada
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1139
Pagamento de Despesas através do Regime de Adiantamento
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1138
Conselho e Fundo Municipal de Saneamento
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1137
Valores de Modalidades de Licitação
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1098
- Contratação de Pessoal
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1136
- Anula Doação de Área para Igreja
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1135
- Direito Real de Uso no Parque Industrial
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1134
- Contratação de Pessoal
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1133
- Regulamenta o Parque Industrial
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1132
- Anistia de Juros e Multa
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1131
- Cria a Procuradoria
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1130
- Quilometragem não pavimentada
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1129
- Código de Limpeza Urbana
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1128
- Cria o Parque Industrial
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1127
- Perímetro Urbano
30 Dezembro 2014 | Baixar