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Cria o Conselho Municipal de Saúde
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Promover Concurso Público
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Fundo Municipal de Saúde FMS
- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Altera a redação do artigo 5° da Lei Municipal n° 090-89
- Altera o quadro de diárias para o Servidor Público Municipal.
- Altera a redação do artigo 5° da Lei Municipal n° 061-87
- Revoga a Lei Municipal de n° 055-87
- Revoga a Lei Municipal n° 45-86
