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Lei Municipal Nº 152
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1993
Lei Municipal Nº 151
Promover Desafetação de Bem Público
Lei Municipal Nº 150
Perímetro Urbano de Município de Araputanga
Lei Municipal Nº 148
Firmar Contrato de Concessão de Uso
Lei Municipal Nº 147
Nova Redação ao Inc. III, do art. 33 da Lei n° 129 - 1991
Lei Municipal Nº 146
Reconhece o Centro Espirita Fé e Esperança de Araputanga como Entidade Utilidade Pública
Lei Municipal Nº 145
Altera a Redação do art.4° da Lei Mun. n° 127 - 1991
Lei Municipal Nº 144
Contratar Empréstimo Financeiro com CODEMAT, a conta FADEM
Lei Municipal Nº 143
Reforma Administrativa Estrutura e Fundicional de Prefeitura
Lei Municipal Nº 142
Desmembramento de Quadras
Lei Municipal Nº 141
Firmar Contrato de Concessão de Uso
Lei Municipal Nº 140
Doação de Bem Imóvel Urbano
Lei Municipal Nº 139
Receber uma Área de Terras do Estado
Lei Municipal Nº 138
Estrutura dos Quebra - Molas
Lei Municipal Nº 137
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agro-Pecuário
Lei Municipal Nº 136
Reconhece a Associação de Pais e Mestres de Araputanga como Entidade de Utilidade Pública
Lei Municipal Nº 135
Regime Jurídico
Lei Municipal Nº 134
Aquisição de uma Área de Terra