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Lei Municipal Nº 1068

Vencimentos do Cargo de Assessor Jurídico da Câmara

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1067

Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1066

Anistiar os Valores

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1065

Serviços Maquinários Públicos em Propriedades Particulares

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1064

Doar Área de Terra Urbana

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1063

Altera Lei n° 971.2011

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1062

Altera inc. I,II.III,IV do §1°art. 144 Lei n° 993.2011

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1061

Compra um Imóvel no Perímetro Urbano

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1060

Alteração inc. I e II e Revoga os inc. III, IV, V, VI, VII,VIII,IX, X XI,XII XIII, XIV,XV,XVI,XVII,XVIII art. 3° da Lei n° 873.2009

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1059

Repasse para APAE -ARA

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1058

Alteração inc. IV e V do art. 1°, art. 4° e 5° da Lei n° 972.2011

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1057

Regula a Acesso a Informações

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1056

Criação de Ouvidoria

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1055

Taxa de Serviços sobre Atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1054

Reajuste Anual aos Servidores Efetivos

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1053

Majoração dos Vencimentos do Contador da Câmara Municipal

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1052

Altera o caput do art. 144 Lei Orgânica do Município

30 Dezembro 2013

Lei Municipal Nº 1051

Repasse para Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima

30 Dezembro 2013