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Lei Municipal Nº 379

Cria o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SMAE

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 378

Convênio DETRAN

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 377

Abertura de Crédito Adicional

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 376

Abertura de Crédito Adicional

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 375

Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 374

Autorização p. Celebração de Convênio UNEMAT

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 373

Abertura de Dotação Orçamentária

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 372

Crédito Suplementar, Destinado a Eletrificação Rural

30 Dezembro 1998

Lei Municipal Nº 371

Inclusão de Projeto e Atividade na Lei 283 - 97 art. 3° § único

30 Dezembro 1998

Lei Municipal Nº 370

Emenda Substitutiva no anexo 09 da Lei 284 - 97

30 Dezembro 1998

Lei Municipal Nº 369

Estima Receita e Fixa a Despesa do Município

30 Dezembro 1998

Lei Municipal Nº 368

Estima Receita e Fixa a Despesa do Município

30 Dezembro 1998

Lei Municipal Nº 367

Transposição, Remanejmaneto ou Transf.

30 Dezembro 1998

Lei Municipal Nº 366

Criação do Fundo Municipal do Salário Educação

30 Dezembro 1998

Lei Municipal Nº 365

Autorização p. Alugar Parte do Imóvel sede PREVIARA

30 Dezembro 1998

Lei Municipal Nº 364

Denominação ao Plenário da Sede Própria da Câmara Municipal Plenário Romeu Furlan

30 Dezembro 1998

Lei Municipal Nº 363

Transposição, Remanejmaneto ou Transf.

30 Dezembro 1998

Lei Municipal Nº 362

Transposição, Remanejmaneto ou Transf.

30 Dezembro 1998