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Lei Municipal Nº 399

Reconhece como Utilidade Pública a APADA

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 398

Reconhece como Utilidade Pública a Associação Comunitária de Educação Cultura e Comunicação Social

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 397

Crédito Especial

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 394

Estima a Receita e Fixa a Despesa do PREVIARA

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 393

Crédito Especial

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 392

Revoga a Lei Mun. 319 -97

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 391

Revogação dos art. 14 e 15 da Lei Mun. 383-199

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 390

Nomeação da Sede Própria do Centro Comunitário

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 389

Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado p. FEMA

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 388

Criação do mais 1 vaga do Cargo Auxiliar Técnico de Esportes de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 387

Revogação dos art. 14 e 15 da Lei Mun. 383-199

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 386

Criação de Vagas Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 385

Doação a Rede CEMAT

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 384

Denominação da Rua

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 383

Estrutura do PREVIARA

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 382

Doação de Bens Móveis ao Poder Judiciário

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 381

Retificação da Lei n°376 -99

30 Dezembro 1999

Lei Municipal Nº 380

Criação de Cargo Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 1999