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QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei Municipal Nº 1148
Altera art. 50 da Lei Mun. 636 2005
Lei Municipal Nº 1147
Orçamento Geral do Município
Lei Municipal Nº 1146
Repasse de Numerário para a Associação Abrigo Flor de Acácia
Lei Municipal Nº 1145
Repasse de Numerário para a Sociedade Evangélica Beneficente
Lei Municipal Nº 1144
Repasse de Numerário para APAE-ARA
Lei Municipal Nº 1143
Convênio Entre a Fundação Arco-Íris e a Prefeitura
Lei Municipal Nº 1142
Alteração do art. 1° IV e V , arts. 4° e 5° inc. parágrafos da Lei Mun. 972 2011
Lei Municipal Nº 1136
Anula Doação de Área para Igreja
Lei Municipal Nº 1140
Desconcentração de Competências e de Prestação de Contas Descentralizada
Lei Municipal Nº 1139
Pagamento de Despesas através do Regime de Adiantamento
Lei Municipal Nº 1138
Conselho e Fundo Municipal de Saneamento
Lei Municipal Nº 1137
Valores de Modalidades de Licitação
Lei Municipal Nº 1098
- Contratação de Pessoal
Lei Municipal Nº 1136
- Anula Doação de Área para Igreja
Lei Municipal Nº 1135
- Direito Real de Uso no Parque Industrial
Lei Municipal Nº 1134
- Contratação de Pessoal
Lei Municipal Nº 1133
- Regulamenta o Parque Industrial