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Lei Municipal Nº 1039
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
Lei Municipal Nº 1038
Denominação ao Ginásio Poliesportivo do Bairro Cidade Alta
Lei Municipal Nº 1037
Ratifica as Alterações no Contrato Consórcio
Lei Municipal Nº 1035
Crédito Adicional Especial
Lei Municipal Nº 1034
Crédito Adicional Especial
Lei Municipal Nº 1033
Acrescenta os inc. VII e VIII ao Art. 26 - A na Lei n° 175.1993
Lei Municipal Nº 1032
Doação de Lotes Destinados as Famílias que Residem no Loteamento
Lei Municipal Nº 1030
Fixa Subsídio do Prefeito, Vice e Secretários
Lei Municipal Nº 1029
Altera a Redação do §1° do art. 2° da Lei n° 707.2006
Lei Municipal Nº 1028
Declara Utilidade Pública a Associação Evangélica Beneficiente
Lei Municipal Nº 1027
Lei Orçamentária 2013
Lei Municipal Nº 1026
Isenção de ISSQN para Empreendimentos Habitacionais
Lei Municipal Nº 1025
Desapropriação de Imóvel Urbano
Lei Municipal Nº 1024
Reajuste do Convênio n°04.2012
Lei Municipal Nº 1023
Reavaliação atuarial 2012
Lei Municipal Nº 1022
Repasse para a Festa do Peão na Comunidade de Botas
Lei Municipal Nº 1021
Reajuste do Valor da ContrIbuição Financeira Prestada CISOMT
Lei Municipal Nº 1020
Transferência de Recursos Financeiros CISOMT