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Paço Municipal: 65 99935-6670
Assessoria de Comunicação: 6599640-7339
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Secretaria de Educação e Cultura: 65 99621-9283
Fiscalização: 65 3261-2669
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Sala do Empreendedor: 65 99939-8716

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Lei 107

Convênio com a Fundação Universidade Federa - MT

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 106

Nova Redação art. 11 Caput e seu Inc. I bem como o art. 17 da Lei n° 99 -90

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 105

Nome a Praça Pública

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 103

Promover Concurso Público

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 102

Altera Quadro de Funcionários

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 101

Comvênio com a Telemat

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 120

Fundo Municipal de Saúde FMS

30 Dezembro 1991 | Baixar

Lei 099

- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

30 Dezembro 1990 | Baixar

Lei 098

- Altera a redação do artigo 5° da Lei Municipal n° 090-89

30 Dezembro 1990 | Baixar

Lei 079

- Altera o quadro de diárias para o Servidor Público Municipal.

30 Dezembro 1989 | Baixar

Lei 075

- Altera a redação do artigo 5° da Lei Municipal n° 061-87

30 Dezembro 1988 | Baixar

Lei 060

- Revoga a Lei Municipal de n° 055-87

30 Dezembro 1987 | Baixar

Lei 057

- Revoga a Lei Municipal n° 45-86

30 Dezembro 1987 | Baixar