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Lei Municipal Nº 400

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias p. o Exercício de 2000

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 399

Reconhece como Utilidade Pública a APADA

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 398

Reconhece como Utilidade Pública a Associação Comunitária de Educação Cultura e Comunicação Social

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 397

Crédito Especial

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 394

Estima a Receita e Fixa a Despesa do PREVIARA

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 393

Crédito Especial

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 392

Revoga a Lei Mun. 319 -97

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 391

Revogação dos art. 14 e 15 da Lei Mun. 383-199

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 390

Nomeação da Sede Própria do Centro Comunitário

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 389

Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado p. FEMA

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 388

Criação do mais 1 vaga do Cargo Auxiliar Técnico de Esportes de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 387

Revogação dos art. 14 e 15 da Lei Mun. 383-199

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 386

Criação de Vagas Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 385

Doação a Rede CEMAT

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 384

Denominação da Rua

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 383

Estrutura do PREVIARA

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 382

Doação de Bens Móveis ao Poder Judiciário

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 381

Retificação da Lei n°376 -99

30 Dezembro 1999 | Baixar