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01 Dezembro 2013 | Baixar
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Lei Municipal Nº 1039
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1038
Denominação ao Ginásio Poliesportivo do Bairro Cidade Alta
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1037
Ratifica as Alterações no Contrato Consórcio
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1035
Crédito Adicional Especial
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1034
Crédito Adicional Especial
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1033
Acrescenta os inc. VII e VIII ao Art. 26 - A na Lei n° 175.1993
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1032
Doação de Lotes Destinados as Famílias que Residem no Loteamento
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1030
Fixa Subsídio do Prefeito, Vice e Secretários
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1029
Altera a Redação do §1° do art. 2° da Lei n° 707.2006
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1028
Declara Utilidade Pública a Associação Evangélica Beneficiente
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1027
Lei Orçamentária 2013
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1026
Isenção de ISSQN para Empreendimentos Habitacionais
30 Dezembro 2012 | Baixar