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Lei Municipal Nº 1059
Repasse para APAE -ARA
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1058
Alteração inc. IV e V do art. 1°, art. 4° e 5° da Lei n° 972.2011
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1057
Regula a Acesso a Informações
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1056
Criação de Ouvidoria
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1055
Taxa de Serviços sobre Atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1054
Reajuste Anual aos Servidores Efetivos
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1053
Majoração dos Vencimentos do Contador da Câmara Municipal
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1052
Altera o caput do art. 144 Lei Orgânica do Município
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1051
Repasse para Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1050
Abertura de Crédito Adicional Especial
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1049
Criação de Bolsa Atleta
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1048
Conselho Municipal de Desporto
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1047
Alteração arts. da Lei n° 1008.2011
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1046
Alteração § único do ar. 4° Lei n° 970.2011
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1045
Repasse para APADA
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1044
Convênio Fundação Arco - Íris
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1043
Repasse para APAE ARA
30 Dezembro 2013 | Baixar
Lei Municipal Nº 1042
Consórcio Intermunicipal
30 Dezembro 2013 | Baixar