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Lei Municipal Nº 1023
.2012
Lei Municipal Nº 1071
Repasse para Sociedade Evangélica
Lei Municipal Nº 1070
Isenção de Qualquer Natureza
Lei Municipal Nº 1069
Repasse para Festa do Peão Comunidade Botas
Lei Municipal Nº 1068
Vencimentos do Cargo de Assessor Jurídico da Câmara
Lei Municipal Nº 1067
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 1066
Anistiar os Valores
Lei Municipal Nº 1065
Serviços Maquinários Públicos em Propriedades Particulares
Lei Municipal Nº 1064
Doar Área de Terra Urbana
Lei Municipal Nº 1063
Altera Lei n° 971.2011
Lei Municipal Nº 1062
Altera inc. I,II.III,IV do §1°art. 144 Lei n° 993.2011
Lei Municipal Nº 1061
Compra um Imóvel no Perímetro Urbano
Lei Municipal Nº 1060
Alteração inc. I e II e Revoga os inc. III, IV, V, VI, VII,VIII,IX, X XI,XII XIII, XIV,XV,XVI,XVII,XVIII art. 3° da Lei n° 873.2009
Lei Municipal Nº 1059
Repasse para APAE -ARA
Lei Municipal Nº 1058
Alteração inc. IV e V do art. 1°, art. 4° e 5° da Lei n° 972.2011
Lei Municipal Nº 1057
Regula a Acesso a Informações
Lei Municipal Nº 1056
Criação de Ouvidoria
Lei Municipal Nº 1055
Taxa de Serviços sobre Atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental