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Lei Municipal Nº 344
Diretrizes Orçamentárias Execício Financeiro 1999
Lei Municipal Nº 343
Reconhece como Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus
Lei Municipal Nº 342
Aquisição de Imóvel
Lei Municipal Nº 341
Transposição, Remanejmaneto ou Transf.
Lei Municipal Nº 340
Transposição, Remanejmaneto ou Transf.
Lei Municipal Nº 339
Isenções Fiscais Juros, Multas e Correção Monetária sobre IPTU
Lei Municipal Nº 338
Contratação de Servidores Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 337
Pagamento de Aluguel Casa de Abrigo dos Funcionários FMS
Lei Municipal Nº 336
Transposição, Remanejmaneto ou Transf.
Lei Municipal Nº 335
Crédito . Aquisição de Imóvel Sede PREVIARA
Lei Municipal Nº 334
Regulamentação da Lei Municipal n°214 - 1994
Lei Municipal Nº 333
Contratação de Servidores Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 332
Integrar o Município Consórcio Intermunicipalda Saúde
Lei Municipal Nº 331
Contratação de Servidores Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 330
Reconhece a Fundação Arco Íris
Lei Municipal Nº 329
Crédito Despesas Convênio no Ministério do Meio Ambiente
Lei Municipal Nº 328
Homologação da Avaliação do PREVIARA
Lei Municipal Nº 327
Crédito Suplementar Especial