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Lei Municipal Nº 606
Autorização p. Contratação de Servidor Público
Lei Municipal Nº 605
Autoriza o Executivo Municipal Celebrar Contrato de Comodato de Área de Terra com o Sr. James Alexander Abarca Harris
Lei Municipal Nº 604
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contrato de Comodato de Área de Terra com Sr. João Ramos de Miranda
Lei Municipal Nº 602
Denominação à Avenida do Bairro Cidade Alta
Lei Municipal Nº 601
Autoriza o Executivo Municípal a Doar a Área de Terra Urbana p. Empresa Curtume
Lei Municipal Nº 600
Dispõe sobre Autorização p. Proceder com a Doação de Numerário p. Aquisição de Motocicleta
Lei Municipal Nº 599
Inclui Projeto Ação ao Anexo I, da Lei n° 570 de 11-03-03
Lei Municipal Nº 598
Autorização p. Contratação de Servidor Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 597
Abertura de Crédito Especial
Lei Municipal Nº 595
Dispõe sobre Autorização p. Adquirir por Compra um Imóvel Urbano
Lei Municipal Nº 594
Dispõe sobre a Modificação da Redação do Inc. II do art, 42 da Lei n° 516
Lei Municipal Nº 593
Autorização p. Contratação de Servidor Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 592
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Municipal Nº 591
Autorização o Poder Executivo a Firmar Convênio Fundação Arco Íris
Lei Municipal Nº 590
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Lei Municipal Nº 589
Autoriza o Executivo Municipal Proceder Doação de Numerário para a Fundação Arco Irís
Lei Municipal Nº 588
Autorização p. Proceder Doação de Numerário p. APAE
Lei Municipal Nº 587
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2004