TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS INCIDENTES SOBRE ÁREA SITUADA NO PERÍMETRO RURAL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2026, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.
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