A Prefeitura de Araputanga, por meio do Departamento de Tributos (DTR), está oferecendo uma oportunidade especial para que contribuintes regularizem débitos municipais com até 90% de desconto nos juros e multas de mora de IPTU, ISS e demais tributos municipais vencidos até o ano de 2023.

O benefício está previsto na Lei Municipal nº 1.600/2023, que institui medidas de incentivo à regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas. A proposta tem como objetivo facilitar a quitação de débitos, aumentar a arrecadação e permitir que os contribuintes fiquem em dia com suas obrigações municipais.

Quem pode participar?

Todos os contribuintes que possuam débitos anteriores a 2024 com a Prefeitura, sejam eles de natureza imobiliária, prestadores de serviços ou demais tributos de competência municipal.

Como aderir?

Para aproveitar o desconto de até 90% sobre juros e multas, os contribuintes devem procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura de Araputanga para simulação da dívida e formalização do pagamento ou parcelamento, conforme previsto na legislação.

“É uma grande oportunidade para quem deseja colocar suas contas em dia com condições facilitadas. Essa medida também ajuda o município a investir mais em obras, saúde, educação e serviços públicos”, destacou o prefeito Enilson Rios.

Local de atendimento:
Departamento de Tributos – Paço Municipal
Atendimento: Segunda a sexta, das 7h às 13h

Consulte a lei na íntegra:
Lei Municipal nº 1.600/2023 – Diário Oficial

Prefeitura de Araputanga – Cuidando das pessoas, equilibrando as contas.
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