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(65) 3261-1138 / (65) 3261-1736 Ouvidoria (65)99646-2781
Segunda a sexta: 7hs às 11hs das 13hs às 17hs

QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?


Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.