DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 198/2026, ORIUNDO DA LEI MUNICIPAL N° 1.909/2026, CUJO O OBJETO É A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DO PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do contrato:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 198/2026 – ALESSANDRO JUNIOR REBULI PINTO & CIA LTDA - inscrita no CNPJ n°. 11.061.065/0001-63.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os contratos acima mencionado, firmado entre o Município de Araputanga/MT e a empresa ora concessionária, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr. Karla Souza de Oliveira como fiscal titular e como fiscal suplente Sr. Sávio Souza de Miranda responsáveis pela fiscalização do contrato acima de Concessão de Direito Real de Uso.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando e as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao seis (06) dia do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal