DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 103/2025, ORIUNDO DO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025 – CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 CUJO OBJETO É A CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS NO FORMATO HÍBRIDO VISANDO A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 103/2025, oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025 - CREDENCIAMENTO Nº 004/2025 com a leiloeira a seguir:

Sra. MELISSA CRISTINA SOARES LOPES, portadora do RG n.º *******-* SSP/MT e inscrita sob o CPF n.º ***.***.***-**.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os serviços requisitados pela Secretaria Municipal de Administração, firmado entre o Município de Araputanga/MT e a leiloeira ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr. Francisco Tibúrcio dos Santos como fiscal titular e o Sr. Genivaldo dos Santos como fiscal suplente – Responsáveis pelo serviço requisitado pela Secretaria Municipal de Administração

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando e as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal