DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVO Nº. 095/2025, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025, CUJO O OBJETO É LOCAÇÃO DE IMÓVEL DA (APAE-ARA), PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO 39º “ENCONTRO DA MULHER RURAL”, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N.º 095/2025, da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025 com a empresa a seguir:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 095/2025 - EMPRESA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA, inscrito sob o CNPJ n.º 24.988.529/0001-23. 

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os serviços requisitados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:   Sr.ª. Irani Fernandes da Silva como fiscal titular e a Sr. Willie Douglas Martes Ferreira como fiscal suplente, responsáveis pelos serviços requisitados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). 

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

 PREFEITO MUNICIPAL