DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do art. 102º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) a servidora EDNA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 2278, ocupante do cargo efetivo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 1 ACS, lotada na Secretária Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 20/05/2019 a 19/05/2024, por um período de 10 (dez) dias.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a partir de 14/07/2025, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quinze (15) dia do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal