FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVO Nº. 080/2025, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025, CUJO O OBJETO É CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ASSESSORAR O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT NA REVISÃO, RECÁLCULO, REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS RELACIONADOS AO IRRF DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, REPASSES DA CFURH PELA ANEEL, COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RGPS E RPPS, ATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS E REPASSES AO FPM, INCLUINDO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.
RESOLVE:
Art. 1° - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N.º 080/2025, da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025 com a empresa a seguir:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 080/2025 - EMPRESA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob o CNPJ n°. 35.542.612/0001-90.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os serviços requisitados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Planejamento firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr. Allison Santana Loiola como fiscal titular e a Sr. Lucas Soares Pereira como fiscal suplente, responsáveis pelos serviços requisitados pela Secretaria Municipal de Administração.

Sr. Junio César Pereira como fiscal titular e a Sr. Luiz Ricardo Chioato Souza Marques como fiscal suplente, responsáveis pelos serviços requisitados pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatro (04) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).    

ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL