DESIGNAR SERVIDOR PARA RESPONDER PELO SERVIÇO DA OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Designar a servidora DAFFINI MAYARA CORREIA INACIO, matrícula n.º 2982 para além de suas funções, responder pela Ouvidoria Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 1.491/2021.

Art. 2.º - Constitui obrigação da servidora, entre outras, receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios, visando estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços e na gestão dos recursos públicos, dentro dos limites fixados em lei.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 19/12/2022 e revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal