DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DO SERVIDOR JOSÉ LOPES DA SILVA, CARGO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, DO MUNICIPIO DE ARAPUTANGA/MT.

CONSIDERANDO A DECISÃO FINAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 001/2024, EM 03 DE MARÇO DE 2025;

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor JOSÉ LOPES DA SILVA, matrícula n.º 1.621, ocupante do cargo de provimento efetivo de Apoio Administrativo Educacional, em razão do abandono de cargo, previsto nos artigos 147, Inciso II e 153 da Lei Municipal n.º 135/92 (RJU de Araputanga/MT), conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatorze (14) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco e (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal