“DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA JULIANA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO o Requerimento realizado pela servidora Sra. JULIANA DE JESUS;

CONSIDERANDO a realização de Perícia Médica no dia 22/12/2023;

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município; realizado no dia 03/01/2024;

CONSIDERANDO o Mandado de Citação e Intimação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder a Servidora JULIANA DE JESUS, matricula nº 2.090, ocupante de cargo efetivo de Agente de Combate a Endemias, Grau/Classe C-02, a REDUÇÃO de jornada de 30 (trinta) horas semanais, para 20 (vinte) horas semanais ininterruptas, junto a Secretária Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13/11/2024, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete (27) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal