Portaria n.º 011/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Maria Sabara de Oliveira, dependente do inativo Sr. Norival dos Santos”.

O Diretor Executivo do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 7, inciso “I”, Art. 21, inciso “I”, da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve:

Art. 1ºConceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Maria Sabara de Oliveira (companheira), portadora do RG n.º ****27 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 517.***.***-15, em decorrência do falecimento do Sr. Norival dos Santos, portador do RG n.º ****29SSP/MT, inscrito no CPF n.º 523.***.***-00, aposentado no cargo de Braçal, Classe B, Nível 01, conforme acórdão n.º 259/2016, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVIARA n.º 2025.05.001-PRE, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de outubro de 2024, data do óbito do servidor.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 03 de Junhode 2025.

José Orlando de Souza

DiretorExecutivo Previara

HOMOLOGO:

Enilson De Araújo Rios

Prefeito Municipal