DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 003/2025. CUJO OBJETIVO DO PRESENTE CONTRATO DE RATEIO A DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA-MT, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI FEDERAL 12.305/2010), PARA INSTRUMENTALIZAR NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: I - ESTRUTURAR A OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO CONSORCIADO, INSTALADO NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT, RECEBENDO OS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES CLASSE II PARA DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA CONFORME METODOLOGIAS DE ENGENHARIA SANITÁRIA PREVISTAS NO PROJETO APROVADO PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS AMBIENTAIS E AO PLANO REGIONAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PRGIRS DO CONSÓRCIO.II - ORIENTAR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS ATIVIDADES E DA FISCALIZAÇÃO SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS ENTES CONSORCIADOS;III – APOIAR E ORIENTAR OS ENTES CONSORCIADOS NA INSTRUMENTALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA COLETA SELETIVA NOS ENTES CONSORCIADOS, COMO DISPÕE O ARTIGO 3º, INCISO 5º DA LEI FEDERAL 12.305/2010;IV – ORIENTAR OS ENTES CONSORCIADOS NO PROCESSO DE FECHAMENTO E REMEDIAÇÃO DOS LIXÕES;V- REALIZAR POR MEIOS PRÓPRIOS O TRANSPORTE DOS RESÍDUOS DISPOSTOS NA UNIDADE DE TRANSBORDO EM ARAPUTANGA ATÉ O ATERRO SANITÁRIO;.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do contrato:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL- inscrita no CNPJ n°. 08.979.143/0001-07.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizaro objeto requisitado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, firmado entre o Município de Araputanga – MT e as pessoas físicas ora contratadas, sendo composta pelas servidoras do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Francisco Tibúrcio de Carvalho – Como Fiscal Titular Responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Genivaldo dos Santos – ComoFiscal Suplente Responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao treze (13) dia do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL