PORTARIA 01/2026 – CMDCA

DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Municipal nº 1.349/2019 e ainda as competências regimentais regulamentadas pelo CMDCA.

CONSIDERANDO a Lei Federal 12.696 de 25 de julho de 2012, que altera o ECA e assegura o direito à licença maternidade a membro do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.349/2019 que regulamenta no inciso IV, do artigo 23, o direito à licença maternidade a membro do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO a Portaria interna nº023/2026 publicada em 18/02/2026, que efetua o ato de afastamento para Licença Maternidade pela Conselheira Tutelar MICHELE APARECIDA MORÃO DE SOUZA.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a segunda Conselheira Tutelar Suplente, Wânia Rita Gasch Harris, classificada no Processo de Escolha para o Conselho Tutelar de Araputanga/MT realizado em 01 de outubro de 2023, para, a partir 18/02/2026 à 12/08/2026, exercer suas funções em substituição à conselheira titular em gozo de licença maternidade.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre - se

Publique - se

Cumpra – se

Araputanga/MT, 18 de fevereiro de 2026.

Cleber de Miranda Barros

Presidente do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e Adolescente -CMDCA