DECRETO MUNICIPAL N°21/2020

Considerando as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19). Todavia ficam revogados as disposições municipais contidos nos Decretos n° 15,18 e 19/2020, da qual estejam em contrariedade ao Decreto Estadual n°425/2020.

Por Coseguinte, as revogações promovidas do referido Decreto, altera os artigos 13 e 16, o qual houve a vinculação do município.