Por diariomunicipal.org
LEI MUNICIPAL Nº 1.824/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 23.526,10 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e seis reais, dez centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
003 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
1009 – MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL
2044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE CULTURA
Fonte de Recursos: 1.2.715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC n° 195/2022 – Art. 5° Audiovisual (Exerc. Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições……….................................. R$ 4.399,57
Fonte de Recursos: 1.2.716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC n° 195/2022 – Art. 8° Demais Setores da Cultura (Exerc. Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições……….................................. R$ 1.794,91
2159 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E DATAS COMEMORATIVAS
Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições……….................................. R$ 3.492,31
Fonte de Recursos: 1.2.701 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Exerc. Anterior)
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições……….................................. R$ 13.839,31
TOTAL......................................................................................................................... R$ 23.526,10
Art. 2° - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de agosto (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ENILSON DE ARAUJO RIOS
Prefeito Municipal