logo
Segunda a Sexta-feira: 7h as 11h e 13h as 17h
A- A A+ PRETO ACESSIBILIDADE TELEFONES ENTRAR

LEI MUNICIPAL Nº 1.781 Alterações na Lei Municipal de Defesa do Consumidor de Araputanga


A nova legislação atualiza a estrutura do PROCON e do CONDECON, além de definir a destinação das multas aplicadas pelo órgão.

Baixar Arquivo
Ver resultado

Qual o seu nível de satisfação com essa página ?