Atendendo ao disposto nos Artigos 75 ao 108 do CTM Lei Complementar 1.377/2019, ficam todos os proprietários, titulares ou possuidores de imóveis urbanos, que são contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, devidamente Notificados da cobrança do IPTU do exercício de 2024 no Município de Araputanga/MT.

O carnê pode ser pago em qualquer agência bancária, casas lotéricas, terminais de autoatendimento e pela internet (home banking), desde que dentro do vencimento. Após o vencimento os contribuintes deverão solicitar a impressão de segunda via no Departamento de Tributos da Prefeitura.

De acordo o disposto no Decreto Municipal nº 21/2024, Art. 1º, o Imposto Predial e Territorial Urbano/IPTU 2024 poderá ser pago conforme as seguintes condições: I – A vista em cota única, com desconto de oficio no importe de 20% (vinte por cento), caso seja realizado o pagamento até a data de 11 de outubro de 2024; II - A vista em cota única, sem desconto, caso seja realizado o pagamento entre as datas de 12 de outubro a 11 de novembro de 2024; III – A prazo, sem desconto, em até 3 (três) parcelas, desde que procurado o Departamento de Tributos até o dia 04 de outubro de 2024.

Conforme Artigo 103 do CTM Lei Complementar 1.377/2019, após o vencimento, o Imposto será acrescido de: Juros de 1% ao mês e Multa de 5%.

O pagamento do IPTU 2024 não quita débitos anteriores.

Os carnês serão entregues por meio da Agência do Correio local nos endereços dos respectivos imóveis. No caso de não recebimento por qualquer motivo, o contribuinte deve procurar a Prefeitura Municipal. Os proprietários de Terrenos vazios deverão procurar o Departamento de Tributos para retirar seus boletos, após a devolução destes por parte do Correio. Na impossibilidade de comparecer pessoalmente, alternativamente o contribuinte pode solicitar o carnê através do e-mail tributos@araputanga.mt.gov.br.

No caso de procedimentos de transferência de imóvel para atualização de proprietário, o carnê deverá ser quitado independentemente do seu vencimento.

O Não Pagamento do imposto, implicará em inscrição na Dívida Ativa e Protesto.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Departamento de Tributos pelo telefone (65) 3261-1184.