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Ouvidoria Municipal (65) 9 9986 5098
Segunda a Sexta-feira: 7h as 11h e 13h as 17h

É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?


Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

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