Decreto nº. 143/2022, de 26 de dezembro de 2022.

"Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar processados de exercícios anteriores e dá outras providências".

Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cancelados, os restos a pagar processados abaixo relacionados, relativo a despesas improcedentes (liquidadas a maior) e as prescritas e com pendencias nas regularidades fiscais, totalizando o valor de R$ 407.999,97 (quatrocentos e sete mil, novecentos e noventa e nove reais, noventa e sete centavos):

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal