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DECRETO Nº 09 - 2024 - LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO ALVARÁ


O decreto regulamenta o lançamento e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento no município. O lançamento ocorrerá em fevereiro e o vencimento será em abril.

Por Allison Santana Loiola (Assessor de Comunicação)

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