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DECRETO Nº 02 - 2024 - REGULAMENTA A LEI 14.133 - ALTERA O DECRETO Nº 149 - 2023 - ADESÃO DE ATAS


O Decreto Municipal nº 02/2024 altera o inciso I do artigo 35 do Decreto nº 149/2023, regulamentando a adesão a Atas de Registro de Preços por órgãos públicos. Também adiciona um novo inciso sobre a adesão de terceiros.

Por Allison Santana Loiola (Assessor de Comunicação)

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