DECRETO MUNICIPAL N^º 43/2026

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, PARA CONCLUSÃO DO MANDATO DO QUADRIÊNIO 2023-2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e disciplina os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.441/2021, que dispõe sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no âmbito do Município de Araputanga/MT;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22/2023, que nomeou os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para o mandato correspondente ao quadriênio 2023-2026;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição e atualização dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, a fim de garantir a continuidade do acompanhamento e do controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo;

CONSIDERANDO que as substituições realizadas durante o mandato vigente destinam-se exclusivamente à complementação do período remanescente do mandato originário, sem importar em reinício ou prorrogação do respectivo prazo;

DECRETA:

Art. 1º Fica recomposta a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB do Município de Araputanga/MT, para conclusão do mandato correspondente ao quadriênio 2023-2026, com encerramento em 31 de dezembro de 2026, conforme segue:

I – Diretoria:

Presidente: Márcia Cristiane Ribeiro;

Vice-Presidente: Rosivânia Cristina dos Santos;

Secretária: Juliana Pereira da Silva.

II – Representantes do Poder Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

a) Titular: Roozevelt Inácio Mamedes Júnior – Prefeitura Municipal; Suplente: Luciene Vieira Ramos – Prefeitura Municipal;

b) Titular: Elenir dos Santos Ferreira – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Suplente: Gleide Aparecida de Souza – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

III – Representante dos professores da educação básica pública:

Titular: Márcia Cristiane Ribeiro; Suplente: Lucimara Vieira de Souza Barbosa.

IV – Representante dos diretores das escolas básicas públicas:

Titular: Rosivânia Cristina dos Santos – C.E.I. Morada dos Pequeninos; Suplente: Elenir Pereira da Costa – C.E.I. Prof.ª Maria Aparecida Domingos.

V – Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:

Titular: Cleber de Miranda Barros – Rede Municipal de Ensino; Suplente: Keile Eduardo Passos – Rede Estadual de Ensino.

VI – Representantes dos pais de alunos da educação básica pública:

a) Titular: Juliana Pereira da Silva – E.M. Rodolfo Trechaud Curvo; Suplente: Josanne Vieira Silva – C.E.I. Morada dos Pequeninos;

b) Titular: Josimar Gaspar de Oliveira – E.M. José Evaristo Costa; Suplente: Stefania Ferreira Pascoal – C.E.I. Prof.ª Maria Aparecida Domingos.

VII – Representantes dos estudantes da educação básica pública:

a) Titular: Celita Fernandes de Oliveira – Escola Plena João Sato; Suplente: Maria Madalena dos Santos – Escola Plena João Sato;

b) Titular: Isabelly de Souza M. Fagundes – E.E. Nossa Senhora de Fátima; Suplente: Emilly Maiara da Silva Gomes – E.E. Nossa Senhora de Fátima.

VIII – Representante do Conselho Municipal de Educação:

Titular: Tatiane Aparecida Lopes; Suplente: Ester Rodrigues Rios.

IX – Representante do Conselho Tutelar:

Titular: Júnior Vieira de Almeida; Suplente: Marilda A. de Araújo.

X – Representantes das organizações da sociedade civil:

a) Titular: Sandra Regina Pena da Silva – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga/APAE-ARA; Suplente: Aline Gonçalves Paiva – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga/APAE-ARA;

b) Titular: Maria Claudenir Feles Cunha – Abrigo Flor de Acácia; Suplente: Juarez Andrade Duarte – Abrigo Flor de Acácia.

Art. 2º Os membros nomeados por este Decreto exercerão suas funções pelo período remanescente do mandato correspondente ao quadriênio 2023-2026, encerrando-se em 31 de dezembro de 2026.

Art. 3º A participação dos membros no CACS/FUNDEB será considerada serviço público relevante, não remunerado, observadas as disposições e impedimentos previstos na legislação vigente.

Art. 4º Fica substituída, a partir da publicação deste Decreto, a composição constante do Decreto Municipal nº 22/2023, preservados os atos regularmente praticados anteriormente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e seis (26) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal