DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2023

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2023, QUE RECONHECEU COMO HORÁRIO NORMAL DE ABERTURA E FECHAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL DAS 07H00MIN ÀS 20H00MIN DO DIA 13 DE MAIO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade;

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado na íntegra o Decreto Municipal nº 035/2023, que reconheceu como Horário Normal de Abertura e Fechamento do Comércio Local o horário entre 07h00min e 20h00min do dia 13 de maio do corrente ano.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga – Mato Grosso, aos oito (08) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal