DECRETO MUNICIPAL Nº 35/2023

RECONHECE COMO HORÁRIO NORMAL DE ABERTURA E FECHAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL DAS 07H00MIN ÀS 20H00MIN DO DIA 13 DE MAIO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO a solicitação realizada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Araputanga/MT em favor do comércio local visando autorização para funcionamento do Comércio no dia 13 de maio, Feriado Municipal, tendo em vista a antecedência a data alusiva ao Dia das Mães (14/05), data essa que alavanca as vendas do comércio e movimenta a economia local;

DECRETA:

Art. 1º - Fica reconhecido como Horário Normal de Abertura e Fechamento do Comércio Local e, portanto, independente do recolhimento de Taxa para funcionamento em horário especial, o horário entre 07h00min e 20h00min do dia 13 de maio do corrente ano, estando autorizado o funcionamento dos Comércios devidamente regularizados no município de Araputanga/MT.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga – Mato Grosso, aos dois (02) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal