DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2025

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA VERBA INDENIZATÓRIA DOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.284/2017.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga e considerando o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.284/2017, que autoriza a atualização da verba indenizatória com base no índice de correção utilizado pelo Município:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizados os valores da verba indenizatória instituída pela Lei Municipal nº 1.284/2017, destinada aos motoristas que desempenham suas atividades laborais em veículos ambulância e aos técnicos de enfermagem que acompanham pacientes no transporte ambulatorial.

Art. 2º - O valor da referida verba indenizatória, originalmente fixado em R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), passa a ser atualizado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado entre a data de vigência da Lei e 28 de fevereiro de 2025, resultando no montante de R$1.220,44 (mil e duzentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), valor atualizado após cálculo oficial.

Art. 3º - Os novos valores serão aplicados a partir da folha de pagamento do mês corrente à publicação deste Decreto.

Art. 4º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.284/2017.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dez (10) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal