DECRETO MUNICIPAL Nº 23/2023

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 095/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE ACONSELHAMENTO PARA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DO MUNICIPIO DE ARAPUTANGA-MT, NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

DECRETA:

Art. 1º - O inc. V, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 095/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...) V - Médica: Lucia de Miranda Moraes Andrade – CRM/MT 6675;

Art. 2º - Fica alterada também a redação do Art. 3° do referido Decreto, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° - A Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento observará as Leis nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 e a Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, instruções, fluxos e orientações técnicas emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde, resguardadas as competências especificas, inclusive éticas, de cada profissional, conforme Anexo I, do Decreto Municipal nº 095/2020, devidamente readequado conforme os critérios estabelecidos na Lei 14.443/2022.

Art. 3º. – Fica acrescido o Art. 6-A ao Decreto Municipal nº 095/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6-A. Ao Departamento da Central de Regulação do Município, compete:

I – Autorizar os procedimentos de Laqueaduras tubaria e Vasectomia na ordem cronológica da fila de espera, salvo, as gestantes que preenche os requisitos do Art. 10, § 2º da lei 14.443/2022, as quais deverão ter prioridade na autorização do procedimento para a realização junto ao parto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contraria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, no Mato Grosso, aos trinta (30) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL