DECRETO MUNICIPAL Nº 134/2023

DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 A 02 DE JANEIRO DE 2024, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o recesso administrativo, no período de 22.12.2023 a partir das 11h00min a 02.01.2024, com a consequente suspensão dos prazos administrativos, com exceção daqueles relacionados às licitações, funcionando neste período em sistema de plantão, retornando as atividades com expediente normal em 03.01.2024.

§1º - O Departamento de Licitações realizará atendimento ao público na forma presencial exclusivamente nas datas e horários previstos para eventuais sessões presenciais ou eletrônicas que ocorram durante o período descrito no caput.

§2º - Os ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas e demais servidores responsáveis por serviços públicos inadiáveis poderão ser convocados sempre que presente o interesse público ou necessidade de serviço.

Art. 2º - Os serviços essenciais deverão funcionar através de escala de revezamento de seus servidores, na forma estabelecida pelo Secretário responsável.

Art. 3º - Fica suspenso o atendimento ao público presencial entre os dias 18.12.2023 e 19.01.2024 nos locais de serviços administrativos e burocráticos a seguir descritos, havendo atendimento através dos seguintes meios remotos:

I) Paço Municipal - (65) 3261-1736 - gabinete@araputanga.mt.gov.br;

II) Departamento de Tributos – (65) 3261-1184 – tributos@araputanga.mt.gov.br;

III) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (65) 3261-2869 – semec@araputanga.mt.gov.br;

IV) Secretaria Municipal de Assistência Social - (65) 3261-2785 – sas@araputanga.mt.gov.br;

V) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – (65) 3261-1950 – sad@araputanga.mt.gov.br;

VI) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – (65) 3261-1281;

Art. 4º - Fica estabelecido que o horário de funcionamento do Paço Municipal de Araputanga e adjacentes a partir de 03.01.2024 se compreenderá no período de 07h00min as 13h00min, de segunda a sexta-feira.

Parágrafo Único: Os demais locais de serviços públicos não expressamente citados no caput deste artigo funcionarão das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda à sexta-feira.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga – Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL