Considerando a Notificação Recomendatória nº 003/2015 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Termo de Ajustamento de Conduta nº 05/2015, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Município de Araputanga/MT.   Conforme previsto no Código de Posturas Lei Municipal nº 153/1992: Art. 121 – É proibido embarcar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças e passeios, salvo para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem. Art. 122 – É expressamente proibido o depósito de qualquer material, inclusive de construção nas vias públicas em geral e o estabelecimento de veículos sobre os passeios e calçadas. Art. 141 – Nenhuma obra, inclusive demolição quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar no máximo dois terços do passeio. Art. 142 – Fica proibido os estabelecimentos comerciais em geral ocuparem com mesas, cadeiras, bancas de vendas de produtos para venda e similares, no todo ou em parte do passeio público.

• 1º - Os bares e lanchonetes não situados nas avenidas principais, poderão após as 20 horas e mediante autorização da Prefeitura Municipal utilizarem parte do passeio com mesas e cadeiras, desde que não impeçam a sua totalidade.

  Conforme o Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 05/2015 – as obstruções indevidas do calçamento público (ou outros espaços públicos) ou dificultando o acesso/passagem pelos pedestres consistem, entre outras tantas hipóteses, em: (i) existência de cones, mesas, cadeiras, caixas, mercadorias, cavaletes, materiais, equipamentos, engenhos destinados a divulgação de mensagem de caráter particular que não tenha interesse público, banners, placas, faixas, como de resto toda e qualquer publicidade, que situada em canteiros centrais, calçadas, postes, árvores, rótulas, e demais bens de uso comum do povo; (ii) existência de desníveis indevidos, seja em razão de calçadas não asfaltadas ou irregulares, como em função da inserção de blocos de concreto ou expediente semelhante (v.g. inclinação de rampas – como no caso do INDEA, batentes defronte às moradias etc), em calçadas defronte a imóveis residenciais; (iii) existência de estacionamentos, inclusive com sinalização ilegal (v.g. faixas pintadas, indicação expressa de “estacionamento” etc), em área de calçada pública, de modo a obstruir total ou parcialmente a passagem de pedestres; (iv) existência de carros, camionetas, motonetas e bicicletas, estacionados em calçada pública (mesmo não havendo a já ilegal descrição de estacionamento); (v) diminuição da calçada fora dos limites estabelecidos pela lei, tornando-a estreita ou bloqueando o seu acesso, seja em razão de obras ou independentemente delas;   A prefeitura Municipal de Araputanga comunica aos proprietários ou responsáveis de imóveis e estabelecimentos comerciais e prestação de serviços que estiverem em situação irregular quanto ao exposto acima, para sanar a (s) irregularidade (s). Informamos ainda, que a Prefeitura está Fiscalizando e Notificando todos que estiverem em situação irregular, principalmente na área central da cidade. Em caso de descumprimento, os infratores poderão receber Multa de até 05 (cinco) salários mínimos.   Portanto, pedimos a colaboração de todos para transformarmos a nossa cidade em um ambiente melhor e mais acessível.                    Paulo César Alves de Araújo                                Junio César Pereira                 Prefeito Municipal em Exercício                                      Gerente Tributário