Por Allison Santana Loiola (Assessor de Comunicação)
A Prefeitura Municipal de Araputanga, por meio do Departamento de Tributos, reforça a convocação para que os moradores do bairro Cidade Alta (antigo Jardim Vitória) realizem o cadastramento de seus imóveis. A ação é necessária para viabilizar o lançamento e a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), conforme estabelece o Decreto Municipal nº 142/2021.
A Administração Municipal identificou que parte dos moradores ainda não colaborou com as equipes da Prefeitura, o que prejudica o andamento e a eficácia do processo. Diante disso, a Prefeitura convoca os proprietários que ainda não realizaram o cadastro a comparecerem com urgência ao Departamento de Tributos para regularizar a situação.
O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar penalidades previstas no Código Tributário Municipal, como:
Lançamento de ofício
Aplicação de multas
Outras sanções administrativas
Essas medidas estão previstas na Lei Complementar Municipal nº 1.377/2019.
A regularização cadastral dos imóveis é fundamental para:
Garantir justiça tributária
Possibilitar mais investimentos em obras
Melhorar a infraestrutura e os serviços públicos prestados à população
A Prefeitura reforça a importância da colaboração da comunidade para que o município siga avançando com responsabilidade fiscal e desenvolvimento urbano.
