A Prefeitura Municipal de Araputanga informa à população que o município aderiu ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), conforme previsto na Lei Federal nº 10.522/2002 e por meio de convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O objetivo da medida é fortalecer a regularização fiscal e manter maior controle sobre débitos pendentes junto ao poder público municipal.

O que é o Cadin?

O Cadin é um banco de dados do Governo Federal que registra pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências financeiras não quitadas junto a órgãos públicos.

Na prática, ele funciona como um cadastro de inadimplência do setor público, reunindo informações sobre débitos vencidos e não regularizados.

Quem pode ser incluído?

Podem ser registrados no Cadin:

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Devedores principais;
• Corresponsáveis por débitos inscritos em dívida ativa do município.

Quais situações podem gerar registro?

O registro poderá ocorrer em casos como:

• Débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa;
• Inadimplência junto ao município;
• Falta de regularização após os procedimentos administrativos cabíveis.

Quais podem ser as consequências?

A inscrição no Cadin pode gerar restrições perante órgãos da Administração Pública Federal, podendo impactar:

• Participação em licitações;
• Contratações públicas;
• Obtenção de financiamentos;
• Celebração de convênios;
• Participação em programas governamentais que exijam regularidade fiscal.

Como consultar a situação?

Os cidadãos e empresas podem procurar os canais oficiais da Prefeitura Municipal de Araputanga para:

• Consultar possíveis pendências;
• Obter informações sobre débitos;
• Solicitar orientações de regularização;
• Pedir análise para exclusão do cadastro, quando cabível.

Como solicitar a exclusão do Cadin?

A exclusão ocorre após a regularização da pendência que motivou o registro. Entre as possibilidades estão:

• Pagamento do débito;
• Comprovação de suspensão da cobrança conforme a legislação;
• Decisão administrativa ou judicial;
• Outras hipóteses previstas em lei.

Atendimento ao cidadão

Para mais informações, os interessados devem procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Araputanga pelos canais oficiais de atendimento. O setor está disponível para esclarecimentos e orientações específicas sobre cada situação cadastral.