A Prefeitura Municipal de Araputanga informa que já foi realizado o lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (Taxa de Alvará) referente ao exercício de 2026.

Conforme estabelece o Decreto Municipal nº 09/2024, o vencimento da taxa ocorre no dia 30 de abril de 2026. O lançamento é feito de forma anual, garantindo a regularização das atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços no município.

Os contribuintes que desejarem poderão solicitar o parcelamento do valor, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 1.600/2023, mediante requerimento junto ao Departamento de Tributos, até a data do vencimento.

A Prefeitura reforça a importância de manter o alvará em dia, garantindo a legalidade do funcionamento dos estabelecimentos e contribuindo para a organização, fiscalização e desenvolvimento do município.

A emissão do Alvará 2026 pode ser realizada de forma prática e rápida por meio do site oficial da Prefeitura de Araputanga. Em caso de dúvidas ou para mais informações, os contribuintes podem procurar diretamente o Departamento de Tributos.

📞 Contato – Departamento de Tributos: (65) 99953-3665