Iniciativa marca o início das atividades de campo do novo Comitê Intersetorial, instituído por lei para combater a evasão e garantir o direito constitucional à educação de crianças e adolescentes.

A Prefeitura Municipal de Araputanga deu um passo histórico na consolidação das políticas públicas de garantia ao direito à educação. No dia 12 de agosto de 2026, uma quarta-feira, foi realizada a primeira ação oficial de sensibilização do recém-instituído Comitê Intersetorial do Programa Busca Ativa Escolar (BAE). A mobilização ocorreu no Mercado Municipal Vereador Dionísio Santa Rosa, um dos pontos de maior circulação de pessoas da cidade, marcando o início de uma nova fase de engajamento social e proteção infantojuvenil no município.

O objetivo central da ação foi dialogar diretamente com os feirantes, moradores e famílias araputanguenses, reforçando a importância de manter crianças e adolescentes na escola e esclarecendo o funcionamento da rede de apoio criada para combater o abandono escolar.

O que é a Busca Ativa Escolar?

A Busca Ativa Escolar (BAE) é um programa permanente do Município de Araputanga. Trata-se de um conjunto articulado de ações intersetoriais de identificação, registro, acompanhamento e reinserção de crianças e adolescentes que estejam fora da escola ou em risco de sofrer evasão escolar.

O programa baseia-se em uma estratégia que mobiliza a escola, a família, o poder público e a comunidade para garantir o direito de aprender e permanecer no ambiente de ensino com sucesso. A premissa fundamental do programa é que a infrequência e o abandono não são apenas problemas pedagógicos, mas sim fenômenos sociais e socioeconômicos complexos que demandam uma resposta integrada de várias secretarias e órgãos públicos.

Histórico e Fortalecimento Legal: Da Parceria à Consolidação Permanente

Embora a Prefeitura de Araputanga realize as ações da Busca Ativa Escolar em parceria com o UNICEF desde 2021, o programa funcionava sem uma estrutura formalizada por legislação municipal. Essa realidade mudou com a aprovação e sanção da Lei Municipal nº 1.862/2025, em 15 de dezembro de 2025, que instituiu o programa de forma permanente no âmbito da rede municipal de ensino.

Para operacionalizar e regulamentar as ações previstas em lei, o Prefeito Municipal, Enílson de Araújo Rios, assinou o Decreto Municipal nº 018/2026 em 5 de março de 2026. O decreto formalizou a criação do Comitê Intersetorial e estabeleceu as atribuições e fluxos de trabalho que integram diferentes secretarias e a rede de proteção social.

O Novo Comitê Intersetorial e sua Mesa Diretora

A governança e a tomada de decisões estratégicas da Busca Ativa Escolar estão sob a responsabilidade de um Comitê Intersetorial composto por representantes de múltiplos setores essenciais da administração pública e da sociedade civil.

Em consonância com o Artigo 3º do Decreto nº 018/2026, a primeira reunião solene do grupo elegeu sua Mesa Diretora, que conduzirá os trabalhos e o planejamento anual nos próximos três anos:

• Presidente: Chrisciany Moraes Pereira França (Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC)
• Vice-presidente: Alan Willian do Nascimento Nazário (Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS / PSE)
• 1º Secretário: Leonardo Martins Oliveira (Representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS)

Além da Mesa Diretora, o comitê conta com representantes titulares e suplentes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), de diretores e professores das instituições de ensino municipal (educação infantil e ensino fundamental), e do Ministério Público Estadual.

Quando a Busca Ativa é Acionada? Entenda a Regra de Frequência

A infrequência escolar serve como o principal sinal de alerta antes que ocorra a evasão definitiva. O informativo oficial do município estabelece limites claros de faltas toleradas. O protocolo da Busca Ativa Escolar é acionado imediatamente quando o estudante apresenta:

• 3 faltas consecutivas (sem justificativa válida);
• 5 faltas alternadas ao longo de um mesmo mês;
• 7 faltas alternadas ao longo de um mesmo bimestre.

Os professores regentes têm a obrigação legal de realizar a chamada diária. Caso o aluno atinja qualquer um desses limites de infrequência, a escola tem o dever de iniciar o acompanhamento imediato.

O Alerta para a Primeira Infância: Mudança de Cultura nas Creches e Pré-Escolas

Uma das principais bandeiras defendidas pelo Comitê Intersetorial e pela equipe técnica é a atenção especial à Primeira Infância (crianças de 0 a 5 anos atendidas em creches e pré-escolas).

De acordo com estudos e o acompanhamento prático das equipes municipais, há uma falsa percepção cultural de que a assiduidade na educação infantil não é importante por não haver reprovação. No entanto, a realidade aponta que a criança faltosa na creche ou na pré-escola tende a ser um estudante infrequente e com dificuldades de aprendizagem durante toda a sua vida escolar.

O Comitê de Araputanga reforça a urgência de quebrar esse ciclo cultural. A frequência diária nas creches e pré-escolas é fundamental para o desenvolvimento social, cognitivo e emocional da criança, estabelecendo bases sólidas para o seu sucesso educacional futuro.

Como Funciona o Fluxo de Atendimento Intersetorial?

A Busca Ativa Escolar de Araputanga funciona por meio de um fluxo de cooperação ágil e integrado:

1. Identificação e Contato Inicial: Assim que a escola detecta que o aluno atingiu os limites de faltas (3, 5 ou 7), a gestão escolar tenta o contato telefônico e orienta a família.
2. Encaminhamento Técnico: Caso a escola não obtenha êxito ou não consiga reestabelecer o vínculo com o aluno, o caso é encaminhado para a Equipe Psicossocial da SEMEC, que coordena as ações do programa.
3. Visita Domiciliar: Sob o comando da coordenação e supervisão, Agentes Comunitários e Técnicos Verificadores realizam visitas à residência da família. A abordagem é pautada pelo respeito, sigilo e ética, com o objetivo exclusivo de compreender os motivos reais da ausência (doenças, vulnerabilidade social, falta de transporte, etc.) sem realizar julgamentos de valor.
4. Apoio e Encaminhamento: Compreendida a causa da ausência, o comitê intersetorial direciona as demandas para os setores responsáveis (Saúde, Assistência Social ou Educação) para resolver a barreira que impede a criança de estudar.
5. Instâncias Especiais: Se as tentativas de sensibilização e apoio não surtirem efeito, ou em casos de extrema negligência, o programa encaminha a situação para órgãos de garantia de direitos, tais como o Conselho Tutelar, a Proteção Social Especial (PSE) e o Ministério Público.

Educação é Responsabilidade de Todos: O Papel das Famílias e da Comunidade

O sucesso do programa depende de uma responsabilidade compartilhada. A legislação e as diretrizes do programa deixam evidentes as atribuições de cada um:

• Das Famílias: Cabe aos pais e responsáveis garantir a frequência diária dos filhos, justificar eventuais ausências (apenas por atestado médico), manter os contatos e endereços atualizados na secretaria escolar, acompanhar as tarefas escolares e participar ativamente das reuniões pedagógicas.
• Da Comunidade: Cada cidadão araputanguense é um agente protetor. Caso perceba que uma criança ou adolescente vizinho ou conhecido não está frequentando a escola, é fundamental reportar o caso aos professores, diretores ou a qualquer agente público do município para que a rede possa agir preventivamente.

A ação no Mercado Municipal mostrou que, por meio do diálogo e da informação, Araputanga pode e vai erradicar a evasão escolar. Unindo esforços entre o poder público, as famílias e a comunidade, garantiremos que nenhuma criança ou adolescente fique para trás.